O governo federal lançou nesta segunda-feira (18/1) uma nova etapa do Programa Portal Único de Comércio Exterior, abrangendo as operações de importação brasileiras. Com uma abordagem de guichê unificado, o Programa busca desburocratizar as exportações e importações do país mediante uma completa reformulação de procedimentos, exigências normativas e sistemas aplicáveis às transações comerciais externas. As medidas acarretam redução do tempo e dos custos para os agentes privados concluírem suas operações.
A entrega compõe o Novo Processo de Importação, inicialmente disponibilizado aos operadores de comércio exterior em outubro de 2018. Dentre as novidades, destaca-se a possibilidade de realização de operações sujeitas a licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME), no caso da utilização de cotas tarifárias e, também, para a compra de bens usados.
Por enquanto, o processo de licenciamento será executado em caráter piloto, conforme estabelecido na Portaria Secex nº 77, publicada na edição de hoje no Diário Oficial da União.
Ao longo de 2021, poderão ser registradas na nova plataforma as demais operações submetidas ao controle da Secex, além das importações que exijam a intervenção de outros atores governamentais–como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Pagamento centralizado
Outro avanço envolve a sistemática de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE). Haverá mudanças no tratamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tanto em operações realizadas com a Declaração Única de Importação (Duimp) quanto nas registradas no sistema antigo, com a Declaração de Importação (DI).
No caso da utilização da Duimp, cumpridas as obrigações relativas ao ICMS, o novo procedimento dispensará a apresentação de comprovantes adicionais pelas empresas aos Depositários nos Recintos Alfandegados, simplificando e agilizando a entrega das cargas para os importadores. Para importações por meio de DI, foram ampliadas as possibilidades de uso do módulo PCCE para cumprimento das obrigações referentes aos tributos estaduais.
As mudanças incluem, também, a implantação da nova rotina de pagamento de tributos no comércio exterior, a partir de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado, que proporcionará maior segurança e simplificação dos processos, como o de restituição. Essa facilidade já estará disponível para os pagamentos dos tributos federais das importações realizadas com base em Duimp para os clientes dos bancos Citibank, Itaú e Santander– de acordo com o Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nº1, de 12 de janeiro de 2021.
Modal Aéreo e Classif
Como preparativo para o funcionamento do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no modal aéreo, diversas funcionalidades da nova solução foram lançadas para testes, que poderão ser realizados por companhias aéreas e agentes de carga. Este módulo substituirá o antigo sistema Mantra e permitirá uma diminuição de 80% no tempo e de cerca de 90% nas intervenções manuais para cargas importadas nesse modal.
Essa medida permite que os usuários do sistema tenham o tempo necessário para conhecer a nova ferramenta e planejar com tranquilidade a adaptação dos seus sistemas e processos de trabalho. A documentação técnica para os interessados nos testes pode ser encontrada no portal Siscomex.
O Portal Único também recebeu melhorias no módulo que auxilia os operadores privados com a classificação fiscal de suas mercadorias exportadas ou importadas, o Classif. Foram criadas funcionalidades como a consulta online das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) e a pesquisa integrada de informações.
Ao todo, a nova etapa contempla aprimoramentos de usabilidade e evoluções em funcionalidades de 16 módulos do Portal Único de Comércio Exterior, além de medidas que visam à redução do custo dos sistemas, para melhor aproveitamento dos recursos públicos.
Fonte: Ministério da Economia
