Precatórios do INSS: data limite para entrar na lista vai até abril

Aposentados do INSS têm até 2 de abril para serem incluídos na lista de pagamentos dos precatórios em 2023. 

Para quem ainda não sabe, precatórios são dívidas do poder público (municipal, estadual ou federal) devidas ao cidadão cujo pagamento é expedido pela esfera judicial, ou seja, é necessário mover uma ação contra um determinado órgão público para ter o direito de receber.

Ainda neste sentido, caso o órgão seja condenado, a Fazenda Pública é obrigada a pagar o débito para pessoa física ou jurídica. Lembrando que precatórios referem-se a dívidas cujo valor é superior a 60 salários mínimos (R$ 72.720 em 2022). 

Precatórios do INSS

Aposentados e pensionistas que entraram com uma ação judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ganharam têm até 2 abril de 2022 para entrar na lista de precatórios, e receber os valores superiores a 60 salários mínimos em 2023. 

Este novo prazo veio com a aprovação da PEC dos Precatórios. Antes da implementação da medida, valia o período de 2 de julho até 1.º de julho do ano seguinte. Agora, quem não for incluído na lista até 2 abril, só receberá os valores a partir de 2024. 

Quem recebe os precatórios em 2023?

Para ficar claro, para ter direito a receber em 2023, o requisito primordial é ter a ordem de pagamento expedida pelo judiciário entre 2 de julho do ano passado até 2 de abril deste ano.

Contudo, ainda sim, isto não irá garantir que o pagamento será efetuado em 2023, dado que a PEC estipula um limite de R$ 45 bilhões para os precatórios, o que não deve ser o suficiente, para contemplar todos que estarão na lista até abril. Vale ressaltar que certos grupos terão prioridade, tais como: 

  • Idosos com idade superior a 80 anos; 
  • Pessoas acometidas por doenças crônicas; 
  • Cidadãos que ganharam causas menores (de até 60 salários mínimos). 

Para saber como está o andamento do processo, consulte seu advogado, ou acesse a página do Tribunal Regional Federal da sua localidade.

De Lucas Machado

Jornal Contábil

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