O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda?

Confira abaixo as principais mudanças sancionadas pela Receita Federal em relação à postergação de vencimentos das DAS do Simples Nacional relativas aos próximos meses. O que foi prorrogado quanto a DAS do Simples Nacional? O que muda ? Por conta do avanço da pandemia que afetou a economia como um todo, a Receita Federal prorrogou a data …

Quem ainda tem direito de se aposentar com as regras antigas?

Um assunto que gera muitas dúvidas é sobre o direito adquirido com a reforma da previdência social, muitos contribuintes questionam a possibilidade de utilizar as regras antigas para solicitar algum benefício previdenciário.  Mas afinal de contas o que é esse direito adquirido? O direito adquirido é a situação onde o trabalhador já preencheu todos os requisitos necessários …

Projeto impede classificação do Simples Nacional como renúncia fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Simples. O autor do projeto é o deputado Marco Bertaiolli …

Simples Nacional: Contribuinte têm novo prazo para pagamento de impostos

Diante das dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras devido à pandemia e medidas de isolamento, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo para o pagamento dos tributos apurados neste regime de tributação. A medida está prevista pela Resolução CGSN 158/2021.  Estão incluídos nesses tributos os valores devidos à União, Estados e Municípios. A …

Regras da redução de jornada e salário 2021

O novo programa de redução de jornada e salário além da suspensão temporária do contrato de trabalho está para ser anunciada a qualquer momento. O Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) deve atingir ao menos 4 milhões de trabalhadores e terá um custo aos cofres públicos próximo aos R$ 10 bilhões. …

Lucro presumido: Solução de consulta COSIT 45 esclarece tributação de ganhos de capital nas vendas à prazo

A Solução de Consulta COSIT nº 45, publicada em 30 de março de 2021, traz importantes esclarecimentos sobre a tributação dos ganhos de capital das pessoas jurídicas no regime do lucro presumido. De acordo com o texto, no regime de tributação com base no lucro presumido o ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante será tributado …

Novas leis de trânsito passam a valer este mês, veja o que muda

As mudanças no código de lei de trânsito começaram a tramitar no congresso em 2019, mas foi em 2020 que se tornou forma com o projeto de Lei  (PL) 14.071/20, sancionada em outubro do mesmo ano, que já tem validade para começo deste mês. Na totalidade são 57 alterações no CTB que vão afetar diretamente a vida de …

Ferramenta simplifica fornecimento de dados do CNPJ

Uma solução tecnológica para simplificar o processo de fornecimento dos dados armazenados na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse é o b-CNPJ, ferramenta desenvolvida pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que incorpora recursos inovadores, em especial, …