{"id":23759,"date":"2021-12-19T00:00:00","date_gmt":"2021-12-19T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/pmrassessoria.com.br\/?p=23759"},"modified":"2021-12-17T11:47:36","modified_gmt":"2021-12-17T14:47:36","slug":"camara-aprova-parcelamento-de-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pmrassessoria.com.br\/2021\/12\/19\/camara-aprova-parcelamento-de-dividas-de-micro-e-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova parcelamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas"},"content":{"rendered":"\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/21, que cria um novo programa de parcelamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
De autoria do Senado, o texto foi aprovado com emenda de reda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se \u00e0s empresas endividadas, que poder\u00e3o aderir a ele at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, o contribuinte ter\u00e1 descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019. Empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m poder\u00e3o participar.<\/p>\n\n\n\n