O governador Romeu Zema sancionou a Lei 23.762/21, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a distribuidoras de energia renovável, e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros movidos a gás natural.
A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (7/1/21) do Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais.
A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 4.054/17, do deputado Gil Pereira (PSD), aprovado conclusivamente pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 4 de dezembro.
A nova regra vincula o benefício fiscal não somente à energia solar fotovoltaica, como já ocorre, mas também à energia de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.
Para tanto, acrescenta dispositivo à Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, autorizando que o Executivo conceda a isenção do ICMS à energia fornecida pela distribuidora à unidade consumidora do sistema de compensação de energia elétrica.
O benefício terá que ocorrer em quantidade correspondente à energia vinda de cogeração qualificada, ou de uso de fontes renováveis, e injetada anteriormente na rede pela mesma unidade ou por unidade de mesma titularidade. Também poderá abranger equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração, em minigeração distribuída de energia elétrica, por meio de cogeração qualificada ou do uso de fontes renováveis de energia.
Essa concessão fiscal será feita em forma, prazo e condições que serão previstos em regulamento específico. Dependerá, ainda, da autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A regra ora sancionada ainda inclui dispositivo na Lei 14 .937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA. A adição feita a essa norma estende a possibilidade de isenção também a veículos movidos a gás natural, no exercício seguinte à aquisição do automóvel.
Lei garante local para torcedores em pé nos estádios
O Diário Oficial desta quinta (7) também traz a sanção do governador à Lei 23.772/21, que autoriza estádios de futebol a garantir espaço a torcedores que desejarem acompanhar as partidas em pé.
A nova norma tramitou na ALMG como Projeto de Lei (PL) 1.401/20, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), também concluído em Plenário no dia 4 de dezembro último. A regra regulamenta, no âmbito do Estado, o artigo 22 da Lei Federal 10.671, de 2003,que contém o Estatuto de Defesa do Torcedor.
O texto da lei limita os setores sem cadeiras em 20% da capacidade total do estádio e garante que os valores dos ingressos para torcedores em pé serão inferiores aos dos demais setores, após precificação definida pelos clubes e estudo de viabilidade econômico-financeira.
A reserva de vagas em pé não se aplica aos estádios gerenciados sob regime de concessão com contrato vigente na data de publicação da nova lei.
Fonte: AL/MG
