Fique atento para os prazos de entrega das obrigações acessórias federais com periodicidade anual e semestral, que vencerão no mês de fevereiro/2021.
| Obrigações Acessórias Anuais relativas ao ano-calendário 2020 | |||
| Declaração | Prazo | Período | Base Legal |
| DIRF | 26/02/2021 | Ano-calendário de 2020 | Art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 |
| DIMOB | 26/02/2021 | Ano-calendário de 2020 | Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010 |
| DMED | 26/02/2021 | Ano-calendário de 2020 | Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 985/2009 |
| Obrigações Acessórias Semestrais relativas ao 2º Semestre de 2020 | |||
| Declaração | Prazo | Período | Base Legal |
| DECRED | 26/02/2021 | 2º Semestre/2020 | Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 341/2003 |
| e-FINANCEIRA | 26/02/2021 | 2º Semestre/2020 | Art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 |
Lembramos que o atraso na entrega ou apresentação inexata ou incompleta sujeitam o contribuinte a penalidades, descritas:
a) no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, em relação à DIRF;
b) no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010, em relação à DIMOB;
c) no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, em relação à DMED;
d) no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, em relação à e-Financeira; e
e) no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, em relação à DECRED.
Fonte: Editorial Cenofisco
